Livro de Reclamações
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Resolução de Litígios de Consumo:
Todas as compras efectuadas no site www.piriquita.pt ou na loja física estão sujeitas à legislação portuguesa.
RAL - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Conforme Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em https://www.cniacc.pt/pt/apresentacao-de-reclamacao e sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.
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