Bem-vindo ao Canal de Denúncias

Este canal foi criado para assegurar a transparência, a integridade e a conformidade com a legislação vigente, permitindo que colaboradores, prestadores de serviços e terceiros reportem, de forma segura e confidencial, quaisquer práticas ilícitas ou irregularidades identificadas no âmbito das suas atividades profissionais.

1. Objetivo do Canal

O nosso Canal de Denúncias tem como finalidade: Prevenir e identificar condutas inadequadas, ilícitas ou antiéticas; Proteger os interesses da organização, colaboradores e demais partes interessadas; Assegurar a correta apuração dos factos reportados, adotando as medidas necessárias para a sua resolução; Cumprir as obrigações legais e regulatórias, contribuindo para um ambiente de trabalho ético e transparente.

2. Base Legal

Este canal foi instituído em conformidade com:

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937; A legislação relativa à proteção de dados pessoais (RGPD), garantindo que todas as informações sejam tratadas com rigorosa confidencialidade; Outras normas e regulamentos internos que asseguram a proteção e o tratamento adequado das denúncias.

3. Tipos de Infrações que Podem Ser Denunciadas

São passíveis de denúncia, entre outras, as seguintes condutas: Práticas de corrupção, fraude ou desvio de recursos; Conflitos de interesse e irregularidades em processos de contratação ou compras; Atos de assédio, discriminação ou outras condutas antiéticas; Violações de normas de segurança, meio ambiente ou qualidade dos produtos/serviços; Outras infrações que contrariem a legislação em vigor ou os códigos internos de conduta.

4. Procedimentos para a Apresentação de Denúncias

Para garantir a efetividade e a segurança do processo, as denúncias podem ser apresentadas por meio dos seguintes canais:

Formulário online (disponível no final desta página);
E-mail dedicado geral@piriquita.pt;
Atendimento telefónico ou presencial, mediante agendamento prévio.
É importante que o denunciante inclua, sempre que possível, informações detalhadas sobre:

O fato ou irregularidade (o “o quê”);
Quem são os envolvidos (o “quem”);
Data, horário e local (o “quando” e “onde”);
Quais os impactos e, se possível, elementos que comprovem a denúncia (documentos, testemunhos, etc.).

5. Direitos do Denunciante

Para incentivar a prática de denúncias de boa-fé, garantimos: O anonimato, sempre que desejado, bem como a confidencialidade de todas as informações fornecidas; Proteção contra qualquer tipo de retaliação ou discriminação decorrente da denúncia; A possibilidade de acompanhamento do processo, com prazos definidos para a análise e resposta à denúncia.

6. Prazos e Tratamento das Denúncias

Após a receção da denúncia, o denunciante será informado, no prazo máximo de 7 dias, sobre a receção e os procedimentos a seguir. O tratamento e a investigação dos factos serão realizados de forma célere e imparcial, com a comunicação dos resultados ou das medidas adotadas no prazo máximo de 3 meses (ou conforme estabelecido pela legislação aplicável).

7. Proteção de Dados Pessoais

Todas as informações fornecidas serão tratadas em estrita conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Os dados serão utilizados exclusivamente para o processo de investigação da denúncia, sendo protegidos contra acesso não autorizado e conservados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento dos fins legais e processuais.

8. Responsabilidades e Penalidades

O descumprimento das obrigações legais relacionadas com a implementação e o tratamento das denúncias pode acarretar penalidades severas para a organização. Assim, este canal não só visa a melhoria contínua dos processos internos, como também a conformidade com a legislação, evitando riscos legais e financeiros. Dúvidas e Contatos Para esclarecimentos adicionais sobre o funcionamento deste canal ou sobre os temas aqui abordados, entre em contato com a nossa equipe através do e-mail [encomendas_online@piriquita.pt] ou pelo telefone [+351 219 230 626].